Fraudes em licitações: principais tipos e como evitar envolvimento

As licitações públicas são processos fundamentais para garantir a transparência e a competitividade na contratação de serviços e fornecimento de bens pelo setor público. No entanto, fraudes nesse processo comprometem a lisura das contratações e geram prejuízos para os cofres públicos.

Empresas que participam de licitações precisam conhecer os principais tipos de fraudes, as penalidades aplicáveis e os mecanismos de prevenção para atuar de forma ética e em conformidade com a legislação.

O que caracteriza uma fraude em licitações?

Uma fraude em licitação ocorre quando há manipulação ilegal do processo licitatório para beneficiar um participante ou prejudicar a concorrência. Isso pode envolver desde a elaboração do edital até a execução do contrato.

A Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, traz diversas disposições para coibir essas práticas e garantir a transparência das contratações públicas. Além disso, normas como a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e o Código Penal também tratam das sanções aplicáveis aos envolvidos em fraudes.

Principais tipos de fraudes em licitações

Fraudes podem ocorrer em diversas etapas do processo licitatório, desde a fase preparatória até a execução do contrato. Algumas das práticas mais comuns incluem:

Conluio entre empresas

Empresas concorrentes fazem acordos prévios para manipular os resultados das licitações, simulando concorrência. Isso pode ocorrer por meio de rodízios de vencedores, divisão artificial de contratos entre empresas do mesmo grupo econômico ou combinação de preços para eliminar a concorrência real.

Superfaturamento de preços

Os preços dos bens ou serviços contratados são deliberadamente elevados acima dos valores praticados no mercado, causando prejuízo financeiro à administração pública. Essa prática também pode envolver aditivos contratuais irregulares para aumentar os valores após a contratação.

Uso de empresas de fachada

São empresas fictícias ou sem capacidade técnica e operacional criadas apenas para participar do certame e facilitar o repasse ilegal de recursos. Muitas vezes, são constituídas em nome de “laranjas” para ocultar os verdadeiros beneficiários da fraude.

Direcionamento do edital

Ocorre quando um edital é elaborado com requisitos excessivamente restritivos ou critérios subjetivos, favorecendo um fornecedor específico e eliminando a concorrência. Isso pode incluir exigências desproporcionais de qualificação técnica ou cláusulas que restringem a participação de empresas idôneas.

Fraude na execução do contrato

A empresa vencedora da licitação não cumpre integralmente os termos do contrato, fornecendo materiais de qualidade inferior, reduzindo a quantidade acordada ou descumprindo prazos e especificações técnicas.

Uso de documentos falsos

Envolve a apresentação de certidões, atestados técnicos e demais documentos falsificados para se qualificar na licitação ou comprovar capacidade técnica inexistente. Isso pode incluir a adulteração de balanços financeiros e contratos de prestação de serviços.

Penalidades aplicáveis às fraudes em licitações

A legislação brasileira prevê diversas penalidades para empresas e indivíduos envolvidos em fraudes licitatórias, visando coibir práticas ilícitas e garantir a transparência nas contratações públicas. As sanções podem ser administrativas, civis e penais, dependendo da gravidade da infração.

• Multas: Podem ser aplicadas em valores expressivos, chegando a até 20% do valor do contrato fraudado, conforme a Lei 14.133/2021.
• Suspensão do direito de participar de licitações: Empresas envolvidas em fraudes podem ser impedidas de participar de novas licitações e contratos com o poder público por um período de até cinco anos.
• Indisponibilidade de bens: Caso haja indícios de enriquecimento ilícito, os bens dos envolvidos podem ser bloqueados para garantir a restituição dos valores desviados.
• Responsabilização criminal: A fraude em licitação é crime previsto no Código Penal e na Lei de Licitações, com penas que variam de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa. Em casos de corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro, as penas podem ser ainda mais severas.
• Declaração de inidoneidade: Penalidade mais severa, que impede a empresa de firmar contratos com qualquer ente da administração pública por prazo indeterminado, podendo ser revertida somente após reabilitação legal.
• Ações civis por improbidade administrativa: Podem resultar em ressarcimento integral do dano causado, perda de bens e direitos políticos, além de multas significativas.

Órgãos de fiscalização e controle

Atualmente, diversos órgãos atuam na fiscalização e combate às fraudes em licitações públicas, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

• Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas Estaduais e Municipais: Responsáveis por monitorar os contratos públicos, analisar prestações de contas e verificar irregularidades nos processos licitatórios.
• Controladoria-Geral da União (CGU): Atua no controle interno da administração pública federal, realizando auditorias, apurando denúncias e promovendo medidas preventivas contra fraudes.
• Ministério Público (MP): Possui atribuição para investigar e responsabilizar empresas e indivíduos envolvidos em fraudes, podendo ingressar com ações civis e criminais contra os infratores.
• Polícia Federal (PF): Conduz investigações e operações para reprimir crimes contra a administração pública, incluindo fraudes em licitações e corrupção em contratos públicos.
• Órgãos setoriais de controle interno: Cada esfera governamental possui setores internos de fiscalização que analisam contratos, licitações e a correta execução dos serviços contratados.

Métodos de prevenção de fraudes

Para evitar envolvimento em fraudes e garantir uma participação ética e legal em processos licitatórios, as empresas devem adotar boas práticas que assegurem conformidade com a legislação e transparência em suas operações.

Capacitação e conformidade legal

Manter uma equipe qualificada e atualizada sobre a legislação vigente reduz o risco de envolvimento em irregularidades. Programas de capacitação frequentes ajudam a disseminar boas práticas e a identificar riscos de fraude.

Implementação de programas de integridade (compliance)

O compliance empresarial é um conjunto de diretrizes que assegura que a empresa atue de forma ética e em conformidade com as normas. Isso inclui códigos de conduta, canais de denúncia e auditorias internas regulares.

Verificação de idoneidade de parceiros

Antes de formar consórcios ou contratar terceiros para licitações, é essencial verificar o histórico dessas empresas, sua regularidade fiscal e eventuais envolvimentos em processos judiciais ou administrativos.

Monitoramento de processos licitatórios

Acompanhar de perto as etapas da licitação e questionar eventuais irregularidades no edital pode evitar prejuízos e problemas jurídicos. Empresas devem se atentar a exigências excessivas ou critérios subjetivos que possam indicar favorecimento indevido.

Denúncia de práticas ilegais

Caso uma empresa perceba irregularidades, deve denunciá-las aos órgãos competentes para evitar envolvimento e sanções. O uso de canais de denúncia anônimos pode ser uma alternativa segura para relatar irregularidades.

A importância dos cuidados ao participar de licitações

Empresas que atuam no mercado de licitações devem ter em mente que a transparência e a legalidade são essenciais para a sustentabilidade dos negócios. Além de evitar penalidades severas, adotar boas práticas fortalece a credibilidade da empresa e aumenta suas chances de sucesso em futuras contratações públicas. A prevenção de fraudes contribui para um ambiente de negócios mais justo e competitivo, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e em benefício da sociedade.