Termos e Condições Gerais de Uso da Ótmow

Versão 1.0 · vigente desde 05/10/2026

Estes Termos valem para o site otmow.com, para o aplicativo app.otmow.com e para os demais serviços digitais da Ótmow ("a plataforma"). Eles cobrem todos os produtos. Cada produto pode ter termos específicos, que complementam estes (por exemplo, os Termos de Uso do chat Ótmow, para a antecipação de recebíveis pelo chat). No que for específico do produto, os termos do produto prevalecem. Em tudo o mais, valem estes.

Quando falamos em "Ótmow", "nós" ou "nosso", falamos da Otmow Securitizadora S.A., CNPJ 45.828.085/0001-39, com sede na Av. Joaquim Floriano, 72, São Paulo, Brasil. Quando falamos em "você" ou "usuário", falamos de quem usa a plataforma e da empresa que essa pessoa representa.

1. Objeto

1.1. A plataforma licencia o uso do software, do site, dos aplicativos e dos demais ativos da Ótmow, e reúne ferramentas para as empresas que fornecem serviços e bens a órgãos públicos.

1.2. O principal serviço é a antecipação de recebíveis: a Ótmow analisa os valores que um órgão público ainda vai pagar à empresa por contratos já firmados e, se aprovar, adquire esses recebíveis com desconto e paga a empresa antes do vencimento.

1.3. A plataforma pode oferecer outros produtos, cada um com as suas regras. A apresentação de um produto ou de uma condição não é garantia de aprovação nem oferta vinculante. Só valem como oferta a proposta formal e os documentos assinados, conforme os termos do produto.

1.4. A Ótmow não presta aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro por meio da plataforma.

2. Aceitação

2.1. Estes Termos são um contrato entre você e a Ótmow, por tempo indeterminado. Ao usar a plataforma você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

2.2. O aceite pode ser feito por meio eletrônico (clicar em "aceito" ou usar a plataforma). Registramos a versão do texto, a data, a hora, o endereço de IP e dados do aparelho para provar o aceite.

3. Cadastro e acesso

3.1. Para usar partes da plataforma, é preciso um cadastro (e, no chat, a confirmação do celular por código SMS). Você deve dar dados completos, verdadeiros e atuais e mantê-los atualizados.

3.2. O serviço é para empresas e para pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, que tenham poderes para representá-las ou a autorização de quem os tenha. Ao se cadastrar, você declara isso.

3.3. O acesso é pessoal e intransferível. Não compartilhe senha, código ou link de acesso. Você é responsável por tudo o que for feito com o seu acesso e pelo aparelho em que a sessão ficar aberta. Avise-nos de imediato em caso de uso indevido.

3.4. Você pode pedir o cancelamento do cadastro a qualquer momento, em suporte@otmow.com. Operações já formalizadas continuam valendo até a liquidação, e alguns dados continuam guardados pelo tempo que a lei exigir.

3.5. Você é responsável pelo seu equipamento e pela sua conexão com a internet.

4. Uso permitido e proibido

4.1. Você pode usar a plataforma para os fins para os quais ela foi feita, de acordo com a lei e com estes Termos.

4.3. Consequências. Se houver violação ou suspeita fundada, a Ótmow pode advertir, limitar, suspender ou encerrar o acesso, recusar ou cancelar operações, e comunicar às autoridades, sem prejuízo de indenização pelos prejuízos causados.

5. Propriedade intelectual

5.1. O software, o site, os aplicativos, as marcas, os logotipos, os textos, as imagens, o design e o demais conteúdo da plataforma pertencem à Ótmow ou a quem nos licenciou, e são protegidos pela lei.

5.2. Você recebe um direito limitado, não exclusivo e revogável de usar a plataforma enquanto o seu acesso estiver ativo. Nada nestes Termos transfere a você a propriedade desses ativos.

5.3. Os documentos e dados que você envia continuam sendo seus. Você nos autoriza a usá-los para prestar o serviço e para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

6. Preços e pagamento

6.1. Os preços, taxas e descontos de cada serviço são os informados na proposta, no produto ou nos documentos assinados. O que for cobrado só vale se estiver nesses documentos ou se você tiver sido avisado antes de contratar.

6.2. Podemos alterar preços e tabelas para o futuro, com aviso prévio. A alteração não muda operações já formalizadas.

7. Responsabilidades e limitações

7.1. Suas responsabilidades. Você responde pela veracidade e autenticidade dos dados e documentos que envia, pelo direito de enviá-los e de ceder os recebíveis a que se referem, pelo uso do seu acesso e pelos prejuízos que causar à Ótmow ou a terceiros por violar estes Termos ou a lei.

7.2. Disponibilidade. Trabalhamos para manter a plataforma disponível todos os dias, mas ela pode ficar indisponível, limitada ou lenta por manutenção, falha de terceiros (operadoras, provedores de nuvem, portais públicos) ou caso fortuito. Não garantimos funcionamento ininterrupto.

7.3. Informações de terceiros. Dados de bases e portais públicos, bureaus e órgãos vêm de terceiros e podem estar atrasados ou incorretos. A Ótmow os confere quando a regra do produto exigir, mas não responde por eles.

7.4. Inteligência artificial. Alguns atendimentos usam assistentes digitais com inteligência artificial, que podem errar. As decisões sobre crédito e operações seguem regras da Ótmow e passam por pessoas da equipe. Você pode pedir atendimento por uma pessoa a qualquer momento.

7.5. Limites. Na medida permitida em lei, a Ótmow não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por decisões que você tomar contando com uma operação ainda não formalizada e paga. Isso não afasta a responsabilidade que a lei não permita limitar.

8. Comunicações

8.1. Você autoriza a Ótmow a se comunicar com você por notificação, e-mail, SMS e WhatsApp, nos contatos que informou ou verificou, sobre o serviço, a segurança e as operações.

8.2. Mensagens de marketing são separadas das operacionais. Você pode deixar de recebê-las a qualquer momento, sem afetar os avisos do serviço, pelo link da mensagem ou por suporte@otmow.com.

8.3. Os detalhes de canais, horários e frequência dos avisos do chat estão nos Termos de Uso do chat Ótmow.

8.4. O suporte funciona por suporte@otmow.com. O atendimento por pessoas é de segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília), sem feriados nacionais.

9. Privacidade e proteção de dados

9.1. O tratamento dos seus dados pessoais no chat de antecipação está descrito na Política de Privacidade do chat Ótmow, que faz parte destes Termos e fica disponível no próprio chat. Ela diz quem é o controlador, quais dados tratamos, para quê, com que base legal, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos, como funciona a transferência internacional e como exercer os seus direitos.

9.2. O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) é Rafael Lima (encarregado provisório), no e-mail privacidade@otmow.com.

10. Alterações

10.1. Podemos atualizar estes Termos. Cada versão tem número e data de vigência no topo, e o seu aceite grava a versão aceita.

10.2. Se a mudança for relevante, avisamos pela plataforma ou por e-mail, com antecedência razoável, e pedimos novo aceite quando a lei exigir ou quando a mudança afetar seus direitos. Se não concordar, você pode deixar de usar a plataforma. Operações já formalizadas continuam regidas pelos documentos assinados.

11. Disposições gerais

11.1. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

11.2. Deixar de exercer um direito não significa renunciar a ele.

11.3. Você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento. A Ótmow pode cedê-los a empresa do seu grupo ou a sucessora, com aviso.

12. Lei aplicável e foro

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver qualquer litígio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Isso não afasta direitos que a lei garanta a você, inclusive o de reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Contato

• Suporte e dúvidas: suporte@otmow.com.
• Dados pessoais: privacidade@otmow.com.
• Endereço: Otmow Securitizadora S.A., Av. Joaquim Floriano, 72, São Paulo, Brasil.